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ConsuladosDoc 85cumprimentoemergência

Irregularidades no cumprimento da ordem

Consulados mantêm avisos no site, enviam e-mails de suspensão e cancelam entrevistas. Autores protocolam Emergency Motion to Enforce.

Nos dias imediatamente após a sentença de 21–24 de agosto, organizações de imigrantes e advogados reportaram que a ordem judicial não estava sendo cumprida de forma uniforme nos postos consulares — inclusive no Brasil.

Três irregularidades documentadas

1. Site oficial desatualizado

O portal travel.state.gov e páginas de embaixadas ainda exibiam mensagens indicando que a pausa continuava em vigor, contradizendo a sentença de dias antes.

2. E-mails de consulados e vendors

Requerentes receberam comunicações de fornecedores terceirizados (sistemas de agendamento consular) afirmando que:

  • A decisão judicial não se aplicava ao seu caso.
  • Entrevistas permaneciam suspensas até nova instrução.
  • Documentação adicional de public charge seria exigida antes de qualquer progresso.

3. Cancelamento de entrevistas

Consulados cancelaram entrevistas já marcadas para final de agosto, citando:

  • “Treinamentos internos” de oficiais consulares.
  • Necessidade de realinhar procedimentos de public charge.
  • Reorganização de filas após a sentença.

Famílias que haviam viajado ou reservado passagens foram particularmente afetadas.

Emergency Motion to Enforce (Doc 85)

Os autores protocolaram Moção de Emergência para Execução Forçada, pedindo:

  1. Despacho coercitivo obrigando o DOS a emitir orientações formais a todos os postos consulares no exterior.
  2. Relatório em 24 horas sobre status das operações consulares nos 75 países.
  3. Supervisão judicial contínua via relatórios semanais ao tribunal.

Contexto brasileiro

Requerentes no Brasil reportaram:

  • Slots de entrevista em Brasília/Rio/São Paulo sumindo do sistema após reaparecerem brevemente.
  • Atendimento CGI/VFS sem informação consistente.
  • Medo de que bonds exigidos em fevereiro ainda bloqueassem casos mesmo após sentença.

Por que isso importa

Demonstra que vitórias judiciais em imigração frequentemente exigem enforcement — fase separada do mérito. A crise de 25–26 agosto levou diretamente à convocação de audiência de status e à declaração de John Armstrong em 28 de agosto.