Governo reconhece o fim da pausa
DOJ reconhece fim da pausa sob pena de perjúrio; atribui e-mails errados a vendor; invoca Regra 62(a) contra supervisão imediata.
Em 28 de agosto de 2026, o Departamento de Justiça (DOJ) protocolou a oposição oficial à moção de emergência (Doc 90), acompanhada da declaração juramentada de John Armstrong, Vice-Principal Deputy Assistant Secretary do Bureau of Consular Affairs do DOS (Doc 90-1).
Pedido de aparição virtual (Doc 88)
No dia anterior, o advogado do DOJ Julian M. Kurz solicitou participar da audiência de 31/08 por videoconferência, alegando restrições logísticas em Washington, D.C. Os autores não se opuseram.
Quatro pontos centrais da resposta (Doc 90 / 90-1)
1. Reconhecimento formal do fim da pausa
Armstrong declarou sob pena de perjúrio que o DOS trata a instrução de 14 de janeiro de 2026 como inoperante e nula, em conformidade com a ordem judicial.
2. Reagendamento e “treinamentos”
- DOS confirmou reorganização dos fluxos consulares.
- Cancelamentos recentes de entrevistas foram justificados como medida temporária para treinar oficiais na aplicação individual de public charge.
- Implicação: entrevistas voltariam, mas com escrutínio financeiro reforçado caso a caso.
3. E-mails incorretos — culpa de vendor
- DOS atribuiu comunicações afirmando continuidade da pausa a falha de envio de empresa terceirizada (third-party vendor).
- Alegou que instruções corretivas foram transmitidas internamente.
4. Tese da Regra 62(a) — automatic stay
No plano jurídico, o DOJ argumentou que a Regra 62(a) do Federal Rules of Civil Procedure concede suspensão automática de 30 dias para execução de sentenças, sustentando que:
- Relatórios de 24 horas seriam prematuros.
- Supervisão semanal judicial seria desproporcional.
- O governo precisaria de tempo para alinhar centenas de postos consulares.
Os autores contestaram essa interpretação — debate central da audiência de 31/08.
Impacto sobre bonds e public charge
A declaração Armstrong não eliminou a análise de public charge nem mencionou explicitamente revogação global de exigências de bond. Requerentes interpretaram:
- Pausa categórica: encerrada.
- Bonds individuais: possivelmente ainda aplicáveis caso a caso.
- Documentação financeira: expectativa de exigências mais pesadas pós-treinamento consular.
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